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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 144/VII
 
Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas no que se refere às suas atribuições, Titulo III da Lei n.° 56/91, de 13 de Agosto.

Autoria

1996-04-23 |  Entrada
 

1996-04-23 |  Admissão
 

1996-04-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
  Autores do Parecer
Júlio Faria (PS)
Data de nomeação: 1996.04.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.05.02
     

1996-04-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1996.04.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.05.02
     

1996-04-26 |  Anúncio
 

1996-04-27 |  Publicação
 
1996-05-02 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º65/VII/1 1996.05.03]
Votação na Reunião Plenária n.º 65, Os Deputados do CDS-PP abandonaram a Sala, ficando apenas presente o Deputado Jorge Ferreira (pág. 2129). No reinício da sessão os Deputados do PSD não compareceram na Sala, com excepção do Sr. Deputado Carlos Encarnação que após uma interpelação à Mesa também abandonou a Sala (pág. 2132). Deste modo, não estiveram presentes no momento da votação nem os Deputados do PSD, nem os Deputados do CDS-PP, com excepção do Sr. Deputado Jorge Ferreira.
Aprovado
Contra: Jorge Ferreira (CDS-PP)
Ausência: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV



1996-05-02 |  Discussão generalidade
 
1996-05-02 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
     

1996-05-21 |  Publicação em Separata
 
[Separata N.º11/VII/1 1996.05.21]

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
  Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24

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