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Projeto de Lei 144/VII
Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas no que se refere às suas atribuições, Titulo III da Lei n.° 56/91, de 13 de Agosto.


Autoria
1996-04-23 |  Entrada

1996-04-23 |  Admissão

1996-04-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Júlio Faria (PS)
Data de nomeação: 1996.04.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.05.02
     

1996-04-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1996.04.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.05.02
     

1996-04-26 |  Anúncio

1996-04-27 |  Publicação
1996-05-02 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 65, Os Deputados do CDS-PP abandonaram a Sala, ficando apenas presente o Deputado Jorge Ferreira (pág. 2129). No reinício da sessão os Deputados do PSD não compareceram na Sala, com excepção do Sr. Deputado Carlos Encarnação que após uma interpelação à Mesa também abandonou a Sala (pág. 2132). Deste modo, não estiveram presentes no momento da votação nem os Deputados do PSD, nem os Deputados do CDS-PP, com excepção do Sr. Deputado Jorge Ferreira. Aprovado
Contra: Jorge Ferreira (CDS-PP)
Ausência: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1996-05-02 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Deliberação
Número
10/VII
Título
Assegura adequada transparência e participação no processo legislativo respeitante à regionalização do Continente
Tipo
Projeto de Deliberação
Número
2/VII
Título
Definição de um calendário para a regionalização
Tipo
Projeto de Lei
Número
136/VII
Título
Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas.
Tipo
Projeto de Lei
Número
137/VII
Título
Lei de criação das Regiões Administrativas
Tipo
Projeto de Lei
Número
143/VII
Título
Criação e processo de instituição das regiões administrativas.
Tipo
Projeto de Lei
Número
49/VII
Título
Sobre as atribuições das regiões administrativas.
Tipo
Projeto de Lei
Número
94/VII
Título
Processo de criação e instituição das regiões administrativas.

1996-05-02 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
     

1996-05-21 |  Publicação em Separata
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24