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Projeto de Deliberação 10/VII/1

Assegura adequada transparência e participação no processo legislativo respeitante à regionalização do Continente

Autoria

1996-04-12 | Anúncio

1996-04-13 | Publicação

[DAR II série A n.º 34, 1996.04.13, da 1.ª SL da VII Leg ]

1996-05-02 | Apreciação

[DAR I série n.º 65, 1996.05.03, da 1.ª SL da VII Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Deliberação

Número

2/VII/1

Título

Definição de um calendário para a regionalização

Tipo

Projeto de Lei

Número

49/VII/1

Título

Sobre as atribuições das regiões administrativas.

Tipo

Projeto de Lei

Número

94/VII/1

Título

Processo de criação e instituição das regiões administrativas.

Tipo

Projeto de Lei

Número

136/VII/1

Título

Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas.

Tipo

Projeto de Lei

Número

137/VII/1

Título

Lei de criação das Regiões Administrativas

Tipo

Projeto de Lei

Número

143/VII/1

Título

Criação e processo de instituição das regiões administrativas.

Tipo

Projeto de Lei

Número

144/VII/1

Título

Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas no que se refere às suas atribuições, Titulo III da Lei n.° 56/91, de 13 de Agosto.

Intervenções

Francisco de Assis (PS) , Francisco de Assis (PS) , Luís Veríssimo (PS) , Jovita Ladeira (PS) , Jorge Valente (PS) , Paulo Neves (PS) , Martim Gracias (PS) , Marques Júnior (PS) , Fernando Pereira Marques (PS) , Gavino Paixão (PS) , Agostinho Moleiro (PS) , Macário Correia (PSD) , Manuel Jorge Goes (PS) , Pedro Baptista (PS) , Carlos Encarnação (PSD) , Luís Marques Guedes (PSD) , Carlos Coelho (PSD) , António Lobo Xavier (CDS-PP) , António Lobo Xavier (CDS-PP) , Octávio Teixeira (PCP) , Octávio Teixeira (PCP) , Octávio Teixeira (PCP) , Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) , João Amaral (PCP) , João Amaral (PCP) , João Amaral (PCP) , Eurico Figueiredo (PS) , Eurico Figueiredo (PS) , Helena Roseta (PS) , Helena Roseta (PS) , Helena Roseta (PS) , Isabel Castro (PEV) , Isabel Castro (PEV) , Isabel Castro (PEV) , Luís Sá (PCP) , Luís Sá (PCP) , Manuel Monteiro (CDS-PP) , Manuel Monteiro (CDS-PP) , Manuel Monteiro (CDS-PP) , Manuel Monteiro (CDS-PP) , Manuel Monteiro (CDS-PP) , Manuel Alegre (PS) , Luís Marques Mendes (PSD) , Luís Marques Mendes (PSD) , Luís Marques Mendes (PSD) , Luís Marques Mendes (PSD) , Paulo Portas (CDS-PP) , Paulo Portas (CDS-PP) , Paulo Portas (CDS-PP) , Paulo Portas (CDS-PP) , Jorge Lacão (PS) , Jorge Lacão (PS) , Jorge Lacão (PS) , Jorge Lacão (PS) , Jorge Lacão (PS) , Jorge Lacão (PS) , António Braga (PS) , António Braga (PS) , Luís Marques Mendes (PSD)

1996-05-02 | Votação Deliberação

[DAR I série n.º 65, 1996.05.03, da 1.ª SL da VII Leg ]

Votação em 1996-05-02 na Reunião Plenária n.º 65, Os Deputados do CDS-PP abandonaram a Sala, ficando apenas presente o Deputado Jorge Ferreira (pág. 2129). No reinício da sessão os Deputados do PSD não compareceram na Sala, com excepção do Sr. Deputado Carlos Encarnação que após uma interpelação à Mesa também abandonou a Sala (pág. 2132). Deste modo, não estiveram presentes no momento da votação nem os Deputados do PSD, nem os Deputados do CDS-PP, com excepção do Sr. Deputado Jorge Ferreira. Votada também proposta de aditamento do PCP Aprovado
Contra:Jorge Ferreira (CDS-PP)
Abstenção:PCP
Ausência: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PEV

Intervenções

António Braga (PS)

1996-05-09 | Deliberação (Publicação DAR)

Deliberação 12-PL/1996 Título: Assegura adequada transparência e participação no processo legislativo respeitante à regionalização do Continente

[DAR II série A n.º 40, 1996.05.09, da 1.ª SL da VII Leg ]

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