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Projeto de Lei 213/VII/1
Candidaturas de cidadãos independentes a eleição dos órgãos das autarquias locais.



Autoria
1996-09-25 |  Entrada

1996-09-27 |  Admissão

1996-09-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-11-06

  Envio do texto final: 1996-11-06
Autores do Parecer
José Calçada (PCP)
     

1996-09-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-11-06

  Envio do texto final: 1996-11-06
Autores do Parecer
Jorge Ferreira (CDS-PP)
     

1996-09-28 |  Publicação
1996-10-02 |  Anúncio

1996-11-06 |  Discussão generalidade
1996-11-07 |  Discussão generalidade
1996-11-07 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-11-07 na Reunião Plenária n.º 9 Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, PCP, PEV

1996-11-07 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24