Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a transferir para os municípios competências relativas à actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxis (revoga o Decreto-Lei n.° 319/95, de 28 de Novembro)
Obs:
ACESSO A PROFISSAO / ALUGUER DE VEICULOS / CARTEIRA PROFISSIONAL / CONDUTORES / LICENCA COMERCIAL AUTOMOVEL