VII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
MUNICIPIOS:AUTORIZACAO COMPET.RELAT.ACTIV.TRANSP.ALUG.VEICULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS
Antonino Antunes (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 75
Reunião plenária de:
1997-04-17
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 75/VII/2
Autoriza o Governo a transferir para os municípios competências relativas a actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxis revoga o decreto-lei n.º 319/95 de 28 de Novembro
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
MOTORISTA DE TAXI
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa