Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do Decreto-Lei n.° 278/87, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 218/91, de 17 de Junho
Obs:
INDUSTRIA DA PESCA CONSERVACAO DOS RECURSOS HALIEUTICOS / CULTURA MARINHA / DIREITO DE AUTORIZACAO LEGISLATIVA / CONTROLO DAS PESCAS