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Proposta de Lei 167/VII/3
Autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do decreto-lei n°278/87,de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo decreto-lei n°218/91,de 17 de Junho.



Autoria
Autor: Governo
1997-10-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS - Comissão competente

  Envio do texto final: 
     

1998-03-10 |  Entrada

1998-03-12 |  Admissão

1998-03-12 |  Anúncio

1998-03-14 |  Publicação
1998-05-22 |  Discussão generalidade
1998-05-25 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-06-25

  Envio do texto final: 1998-06-25
Autores do Parecer
Antunes da Silva (PSD)
     

1998-05-28 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-05-28 na Reunião Plenária n.º 74 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS

1998-06-26 |  Votação final global
1998-07-22 |  Envio para promulgação

1998-07-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do Decreto-Lei n.° 278/87, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 218/91, de 17 de Junho
Obs: INDUSTRIA DA PESCA CONSERVACAO DOS RECURSOS HALIEUTICOS / CULTURA MARINHA / DIREITO DE AUTORIZACAO LEGISLATIVA / CONTROLO DAS PESCAS

1998-08-05 |  Promulgação

1998-08-20 |  Referenda

1998-08-25 |  Envio INCM

1998-09-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 64/1998 Título: Autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do Decreto-Lei nº 278/87, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei nº 218/91, de 17 de Junho [DR I série A n.º 202/1998 1998.09.02]