VII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O REGIME DE CONTRA-ORDENACAO EMMATERIA DE PESCA E CULTURAS MARITIMAS CONSTANTE DO DEC.-LEIRA78/87 DE 7 JULHO COM AS ALTERACOES QUE LHE FORAM INTRODUZIDAS PELO DEC-LEI 218/91 DE 17 DE JUNHO
Augusto Boucinha (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 167
Reunião plenária de:
1998-06-26
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 167/VII/3
Autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do decreto-lei n°278/87,de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo decreto-lei n°218/91,de 17 de Junho.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto