Título:
Autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do Decreto-Lei nº 278/87, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei nº 218/91, de 17 de Junho
Publicação:
[DR I série A n.º 202/1998 1998.09.02]
Origem:
Proposta de Lei 167/VII/3
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