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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 520/VII
 
Altera a lei nº 7/93, de 1 de Março (estatuto dos deputados).

Autoria

1998-05-07 |  Entrada
 

1998-05-11 |  Admissão
 

1998-05-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
  Autores do Parecer
Sónia Fertuzinhos (PS)
Data de nomeação: 1998.05.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.06.29
     

1998-05-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1998.05.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.06.29
     

1998-05-13 |  Anúncio
 

1998-05-14 |  Publicação
 
1998-06-29 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º86/VII/3 1998.06.30]
Votação na Reunião Plenária n.º 86
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)



1998-06-29 |  Votação na especialidade
 
[DAR I série N.º86/VII/3 1998.06.30]
Votação na Reunião Plenária n.º 86, Votação artigo a artigo.
Aprovado


1998-06-29 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º86/VII/3 1998.06.30]
Votação na Reunião Plenária n.º 86
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)



1998-06-29 |  Discussão generalidade
 
1998-07-22 |  Envio para promulgação
 

1998-07-24 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 263/VII
Título: Altera a Lei n.° 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)
Obs: PARLAMENTAR LICENCA POR MATERNIDADE MATERNIDADE / MULHER
[DAR II série A N.º69/VII/3 1998.07.24 (pág. 1630-1630)]

1998-07-30 |  Promulgação
 

1998-08-06 |  Referenda
 

1998-08-11 |  Envio INCM
 

1998-08-18 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 55/1998
Título: Altera a Lei nº 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)
[DR I série A N.º189 1998.08.18]

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