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Projeto de Lei 520/VII
Altera a lei nº 7/93, de 1 de Março (estatuto dos deputados).


Autoria
1998-05-07 |  Entrada

1998-05-11 |  Admissão

1998-05-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Sónia Fertuzinhos (PS)
Data de nomeação: 1998.05.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.06.29
     

1998-05-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1998.05.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.06.29
     

1998-05-13 |  Anúncio

1998-05-14 |  Publicação
1998-06-29 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 86 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)

1998-06-29 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 86, Votação artigo a artigo. Aprovado

1998-06-29 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 86 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)

1998-06-29 |  Discussão generalidade
1998-07-22 |  Envio para promulgação

1998-07-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 263/VII Título: Altera a Lei n.° 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)
Obs: PARLAMENTAR LICENCA POR MATERNIDADE MATERNIDADE / MULHER

1998-07-30 |  Promulgação

1998-08-06 |  Referenda

1998-08-11 |  Envio INCM

1998-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 55/1998 Título: Altera a Lei nº 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) [DR I série A N.º189 1998.08.18]