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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 209/VII
 
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

Autoria
Autor: Governo

1998-10-14 |  Entrada
 

1998-10-15 |  Admissão
 

1998-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1998.10.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.01.06
     

1998-10-16 |  Anúncio
 

1998-10-22 |  Publicação
 
1999-01-07 |  Discussão generalidade
 
1999-01-14 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º35/VII/4 1999.01.15]
Votação na Reunião Plenária n.º 35
Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS



1999-01-14 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
  Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24

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