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Proposta de Lei 209/VII
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais


Autoria
Autor: Governo
1998-10-14 |  Entrada

1998-10-15 |  Admissão

1998-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1998.10.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.01.06
     

1998-10-16 |  Anúncio

1998-10-22 |  Publicação
1999-01-07 |  Discussão generalidade
1999-01-14 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS

1999-01-14 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24