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Proposta de Lei 241/VII
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação prevista no artigo 201° do código do processo penal


Autoria
Autor: Governo
1999-02-09 |  Entrada

1999-02-11 |  Admissão

1999-02-11 |  Anúncio

1999-02-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1999.02.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.05.05
     

1999-02-13 |  Publicação
1999-05-05 |  Discussão generalidade
1999-05-06 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 82 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP

1999-05-06 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1999.05.06
     

1999-07-01 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 101, texto final Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD
A Favor: PS, PCP, PEV

1999-07-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-22 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-07-29 |  Envio para promulgação

1999-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 425/VII Título: Regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201° do Código de Processo Penal
Obs: SANCAO PENAL ACUSACAO / CODIGO DE PROCESSO PENAL / INSTITUTO DE REINSERCAO SOCIAL /

1999-08-04 |  Promulgação

1999-08-12 |  Referenda

1999-08-13 |  Envio INCM

1999-08-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 122/1999 Título: Regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201º do Códido de Processo Penal [DR I série A N.º194 1999.08.20]