VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
REGULA A UTILIZACAO DE MEIOS TECNICOS DE CONTROLO A DISTANCIA PARA FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DE DA OBRIGACAO DE PERMANENCIA NA HABITACAO PREVISTA NO ART.201 DO CODIGO DE PROCESSOPENAL
Jose Vera Jardim (XIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPL 241
Reunião plenária de:
1999-05-05
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 241/VII/4
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação prevista no artigo 201° do código do processo penal
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
RESPONDE A PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME SILVA (PSD), FRANCISCO PEIXOTO (CDS-PP) E ANTONIO FILIPE (PCP) MONOTORIZACAO TELEMATICA POSICIONAL PULSEIRA VIGILANCIA ELECTRONICA ARGUIDO PRISAO PREVENTIVA
Tipo de Intervenção:
Intervenção