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Decreto da Assembleia da República 425/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201° do Código de Processo Penal
Observações: SANCAO PENAL ACUSACAO / CODIGO DE PROCESSO PENAL / INSTITUTO DE REINSERCAO SOCIAL /

Origem: Proposta de Lei 241/VII/4

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