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Iniciativa


Proposta de Lei 267/VII
 
Altera o Decreto-lei n° 314/78 de 27 de Outubro em matéria de processos tutelares civis [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

1999-04-14 |  Entrada
 

1999-04-19 |  Admissão
 

1999-04-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1999.04.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.05.20
     

1999-04-21 |  Anúncio
 

1999-04-22 |  Publicação
 
1999-05-20 |  Discussão generalidade
 
 
Discussão Conjunta
TipoTítulo
Proposta de Lei 265/VII Aprova a Lei de protecção das crianças e jovens em perigo
Proposta de Lei 266/VII Aprova a Lei tutelar educativa

1999-05-27 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º92/VII/4 1999.05.28]
Votação na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)



1999-05-27 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
  Autores do Parecer
Maria do Rosário Carneiro (PS)
Data de nomeação: 1999.05.27
     

1999-07-01 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º101/VII/4 1999.07.02]
Votação na Reunião Plenária n.º 101, texto final
Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PSD



1999-07-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

1999-07-23 |  Devolução do texto final pela comissão
 

1999-08-02 |  Envio para promulgação
 

1999-08-03 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 428/VII
Título: Quinta alteração do Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares cíveis
Obs: ADOPCAO DE CRIANCAS / DIREITOS DA CRIANCA / JURISDICAO DE MENORES / CRIANCA / JOVEM
[DAR II série A N.º82/VII/4 1999.08.03 (pág. 2324-2326)]

1999-08-13 |  Promulgação
 

1999-08-18 |  Referenda
 

1999-08-23 |  Envio INCM
 

1999-08-28 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 133/1999
Título: Quinta alteração do Decreto-lei nº 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares cíveis
[DR I série A N.º201 1999.08.28]

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