Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 267/VII
Altera o Decreto-lei n° 314/78 de 27 de Outubro em matéria de processos tutelares civis


Autoria
Autor: Governo
1999-04-14 |  Entrada

1999-04-19 |  Admissão

1999-04-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1999.04.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.05.20
     

1999-04-21 |  Anúncio

1999-04-22 |  Publicação
1999-05-20 |  Discussão generalidade
1999-05-27 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)

1999-05-27 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Maria do Rosário Carneiro (PS)
Data de nomeação: 1999.05.27
     

1999-07-01 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 101, texto final Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PSD

1999-07-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-23 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-08-02 |  Envio para promulgação

1999-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 428/VII Título: Quinta alteração do Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares cíveis
Obs: ADOPCAO DE CRIANCAS / DIREITOS DA CRIANCA / JURISDICAO DE MENORES / CRIANCA / JOVEM

1999-08-13 |  Promulgação

1999-08-18 |  Referenda

1999-08-23 |  Envio INCM

1999-08-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 133/1999 Título: Quinta alteração do Decreto-lei nº 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares cíveis [DR I série A N.º201 1999.08.28]