Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 265/VII
Aprova a Lei de protecção das crianças e jovens em perigo


Autoria
Autor: Governo
1999-04-09 |  Entrada

1999-04-12 |  Admissão

1999-04-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Maria Manuela Aguiar (PSD)
Data de nomeação: 1999.04.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.05.13
     

1999-04-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1999.04.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.05.20
     

1999-04-14 |  Anúncio

1999-04-17 |  Publicação
1999-05-20 |  Discussão generalidade
1999-05-27 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)

1999-05-27 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Maria do Rosário Carneiro (PS)
Data de nomeação: 1999.05.27
     

1999-07-01 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 101, texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)

1999-07-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-23 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-08-02 |  Envio para promulgação

1999-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 438/VII Título: Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
Obs: DIREITO DA FAMILIA AUTORIDADE PARENTAL / DIREITOS DA CRIANCA / GUARDA DE MENORES / CRIANCA / JOVEM

1999-08-13 |  Promulgação

1999-08-18 |  Referenda

1999-08-23 |  Envio INCM

1999-09-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 147/1999 Título: Lei de protecção de crianças e jovens em perigo [DR I série A N.º204 1999.09.01]