Proposta de Lei 265/VII/4
Aprova a Lei de protecção das crianças e jovens em perigo
Autor: Governo
1999-04-09 |
Entrada
1999-04-12 |
Admissão
1999-04-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-05-13
Envio do texto final: 1999-05-13
1999-04-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-05-20
Envio do texto final: 1999-05-20
1999-04-14 |
Anúncio
1999-04-17 |
Publicação
1999-05-20 |
Discussão generalidade
1999-05-27 |
Votação na generalidade
Votação em 1999-05-27 na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1999-05-27 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Envio do texto final: 1999-07-01
1999-07-01 |
Votação final global
Votação em 1999-07-01 na Reunião Plenária n.º 101, texto final
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1999-07-23 |
Devolução do texto final pela comissão
1999-07-23 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1999-08-02 |
Envio para promulgação
1999-08-03 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
Obs:
DIREITO DA FAMILIA AUTORIDADE PARENTAL / DIREITOS DA CRIANCA / GUARDA DE MENORES / CRIANCA / JOVEM
1999-08-13 |
Promulgação
1999-08-18 |
Referenda
1999-08-23 |
Envio INCM
1999-09-01 |
Lei (Publicação DR)
Lei 147/1999
Título:
Lei de protecção de crianças e jovens em perigo
[DR I série A n.º 204/1999 1999.09.01]