Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Iniciar sessão
Versão Inglesa Versão Francesa
Os cidadãos
* ComunicAR * Subscrever conteúdos * Versão áudio * ARtv-emissão em direto * Contactos * Mapa do site * Correio do cidadão Botão para executar a pesquisa Pesquisa avançada
Parlamento
Presidente
Deputados e Grupos Parlamentares
Registo de Interesses
Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital
Comissões Parlamentares
Fiscalização Política
Atividade Parlamentar e Processo Legislativo
Iniciativas Legislativas
Diplomas Aprovados
Tipos de Debate
Intervenções em Plenário
Atividades Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Petições
Relatórios Externos
Relatórios e Estatísticas da Atividade Parlamentar
Relações Internacionais
Assuntos Europeus
Orçamento do Estado e Contas Públicas
Revisões Constitucionais
Diário da Assembleia da República
Gestão do Parlamento
Biblioteca, Arquivo e Documentação
Legislação
Livraria Parlamentar
Prémio Direitos Humanos

Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

Imprimir página
Iniciativa


Proposta de Lei 265/VII
 
Aprova a Lei de protecção das crianças e jovens em perigo

Autoria
Autor: Governo

1999-04-09 |  Entrada
 

1999-04-12 |  Admissão
 

1999-04-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
  Autores do Parecer
Maria Manuela Aguiar (PSD)
Data de nomeação: 1999.04.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.05.13
     

1999-04-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1999.04.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.05.20
     

1999-04-14 |  Anúncio
 

1999-04-17 |  Publicação
 
1999-05-20 |  Discussão generalidade
 
1999-05-27 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º92/VII/4 1999.05.28]
Votação na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)



1999-05-27 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
  Autores do Parecer
Maria do Rosário Carneiro (PS)
Data de nomeação: 1999.05.27
     

1999-07-01 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º101/VII/4 1999.07.02]
Votação na Reunião Plenária n.º 101, texto final
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)



1999-07-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

1999-07-23 |  Devolução do texto final pela comissão
 

1999-08-02 |  Envio para promulgação
 

1999-08-03 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 438/VII
Título: Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
Obs: DIREITO DA FAMILIA AUTORIDADE PARENTAL / DIREITOS DA CRIANCA / GUARDA DE MENORES / CRIANCA / JOVEM
[DAR II série A N.º82/VII/4 1999.08.03 (pág. 2341-2357)]

1999-08-13 |  Promulgação
 

1999-08-18 |  Referenda
 

1999-08-23 |  Envio INCM
 

1999-09-01 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 147/1999
Título: Lei de protecção de crianças e jovens em perigo
[DR I série A N.º204 1999.09.01]

Símbolo da acessibilidade Acessibilidade Ficha técnica Administrador Reserva de Propriedade Política de Privacidade Cookies
© Assembleia da República