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Lei 133/1999
4ª Sessão Legislativa
Título: Quinta alteração do Decreto-lei nº 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares cíveis
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Publicação:
[DR I série A n.º 201/1999 1999.08.28]

Origem: Proposta de Lei 267/VII/4

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