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Iniciativa


Projeto de Lei 670/VII
 
Confere aos municípios o direito a detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais

Autoria

1999-04-23 |  Entrada
 

1999-04-29 |  Admissão
 

1999-04-29 |  Anúncio
 

1999-04-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
  Autores do Parecer
António José Seguro (PS)
Data de nomeação: 1999.04.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.05.19
     

1999-05-05 |  Publicação
 
1999-05-20 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º88/VII/4 1999.05.21]
Votação na Reunião Plenária n.º 88
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PS



1999-05-20 |  Discussão generalidade
 
1999-05-20 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
  Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
Data de nomeação: 1999.05.20
     

1999-07-02 |  Votação na especialidade
 
[DAR I série N.º102/VII/4 1999.07.03]
Votação na Reunião Plenária n.º 102, Votada uma proposta de aditamento ao artigo 3º-A do texto final.
Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV



1999-07-02 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º102/VII/4 1999.07.03]
Votação na Reunião Plenária n.º 102, Texto final.
Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV



1999-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

1999-07-29 |  Devolução do texto final pela comissão
 

1999-08-13 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 462/VII
Título: Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais
Obs: EMPRESA AUTARQUIA LOCAL / MUNICIPIO CAPITAL SOCIAL / CONCESSIONARIO
[DAR II série A N.º84/VII/4 1999.08.13 (pág. 2578-2579)]

1999-08-20 |  Envio para promulgação
 

1999-09-10 |  Promulgação
 

1999-10-13 |  Referenda
 

1999-10-14 |  Envio INCM
 

1999-10-25 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 176/1999
Título: Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionarias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais
[DR I série A N.º249 1999.10.25]

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