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Projeto de Lei 670/VII
Confere aos municípios o direito a detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais


Autoria
1999-04-23 |  Entrada

1999-04-29 |  Admissão

1999-04-29 |  Anúncio

1999-04-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
António José Seguro (PS)
Data de nomeação: 1999.04.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.05.19
     

1999-05-05 |  Publicação
1999-05-20 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 88 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PS

1999-05-20 |  Discussão generalidade
1999-05-20 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
Data de nomeação: 1999.05.20
     

1999-07-02 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 102, Votada uma proposta de aditamento ao artigo 3º-A do texto final. Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1999-07-02 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 102, Texto final. Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1999-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-29 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-08-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 462/VII Título: Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais
Obs: EMPRESA AUTARQUIA LOCAL / MUNICIPIO CAPITAL SOCIAL / CONCESSIONARIO

1999-08-20 |  Envio para promulgação

1999-09-10 |  Promulgação

1999-10-13 |  Referenda

1999-10-14 |  Envio INCM

1999-10-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 176/1999 Título: Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionarias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais [DR I série A N.º249 1999.10.25]