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Lei 176/1999
4ª Sessão Legislativa
Título: Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionarias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais
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Publicação:
[DR I série A n.º 249/1999 1999.10.25]

Origem: Projeto de Lei 670/VII/4

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