Projeto de Lei 1087/XIII/4
Garante a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida a veículos pesados de passageiros (alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2004, de 19 de março)
[formato DOC]
[formato PDF]
2019-01-25 |
Entrada
2019-01-25 |
Publicação
2019-01-29 |
Admissão
2019-01-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
2019-01-30 |
Anúncio
2019-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24