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Projeto de Lei 1087/XIII/4
Garante a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida a veículos pesados de passageiros (alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2004, de 19 de março) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-01-25 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-01-25 |  Publicação
2019-01-29 |  Admissão

2019-01-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer
Autores do Parecer
Heitor de Sousa (BE)
     

2019-01-30 |  Anúncio

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24