Votação em 2019-02-08 na Reunião Plenária n.º 50
	        Rejeitado
	        
	        
Contra:PS,  Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PSD,  CDS-PP
A Favor: BE,  PCP,  PEV,  PAN,  Hortense Martins (PS),  Elza Pais (PS),  Ascenso Simões (PS),  Francisco Rocha (PS),  João Marques (PS),  Sandra Pontedeira (PS),  Marisabel Moutela (PS),  José Rui Cruz (PS),  Lúcia  Araújo Silva (PS)