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Projeto de Lei 1000/XIII/4
Consagra regimes de formação de motoristas num quadro de igualdade de critérios e com as mesmas aplicações em termos de exigência (Primeira alteração à Lei 45/2018, de 1 de agosto) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2018-09-27 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2018-09-27 |  Publicação
2018-09-28 |  Admissão

2018-09-28 |  Anúncio

2018-09-28 |  Baixa comissão para discussão
2018-10-18 |  Discussão generalidade

2018-10-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-10-19 na Reunião Plenária n.º 14 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, PAN
A Favor: BE, PCP, PEV