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Projeto de Lei 759/XIII
Recupera para o domínio público a propriedade e gestão da rede básica de telecomunicações e a prestação do serviço universal de telecomunicações (segunda alteração à Lei de Bases das Telecomunicações, Lei n.º 91/97, de 1 de agosto) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-02-01 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-02-02 |  Publicação
2018-02-07 |  Admissão

2018-02-07 |  Anúncio

2018-02-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
Autores do Parecer
Hugo Pires (PS)
Data de nomeação: 2018.02.14
     

2018-03-16 |  Discussão generalidade
2018-03-16 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 61 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: BE, PAN
Intervenções
Bruno Dias (PCP)