XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Recupera para o domínio público a propriedade e gestão da rede básica de telecomunicações e a prestação do serviço universal de telecomunicações (segunda alteração à Lei de Bases das Telecomunicações, Lei n.º 91/97, de 1 de agosto); Pela defesa do interesse nacional e controlo da Portugal Telecom; Travar a liquidação da PT, defender os trabalhadores e o interesse nacional.
Bruno Dias (PCP)
Votação do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 495/XIII (2.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 7
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Debate:
PJR n.º 1022/XIII/2; PJR n.º 1411/XIII/3; PJL n.º 759/XIII/3
Reunião plenária de:
2018-03-16
Tipo de Atividade:
PJR n.º 1022/XIII/2; PJR n.º 1411/XIII/3; PJL n.º 759/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção