XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Recupera para o domínio público a propriedade e gestão da rede básica de telecomunicações e a prestação do serviço universal de telecomunicações (segunda alteração à Lei de Bases das Telecomunicações, Lei n.º 91/97, de 1 de agosto)
Bruno Dias (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2018-03-16
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 759/XIII/3
Recupera para o domínio público a propriedade e gestão da rede básica de telecomunicações e a prestação do serviço universal de telecomunicações (segunda alteração à Lei de Bases das Telecomunicações, Lei n.º 91/97, de 1 de agosto)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto