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Projeto de Lei 742/XIII
Restabelece a possibilidade de globalização mensal nas introduções no consumo de produtos do regime da pequena destilaria [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-01-24 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-01-24 |  Publicação
2018-01-25 |  Admissão

2018-01-25 |  Anúncio

2018-01-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2018.05.15

Votação na reunião da Comissão n.º 200 em 2018-05-23
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Paulino Ascenção (BE)
Data de nomeação: 2018.01.31

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.04.26
Mariana Mortágua (BE)
Data de nomeação: 2018.05.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.05.23