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Projeto de Lei 722/XIII/3
Altera a Lei nº 43/2006, de 25 de agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de Construção da União Europeia [formato DOC] [formato PDF]

(Texto substituído a pedido do autor, em 4-01-2018.)

Autoria
2018-01-02 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-01-02 |  Publicação
2018-01-04 |  Admissão

2018-01-04 |  Anúncio

2018-01-05 |  Discussão generalidade
2018-01-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-01-05 na Reunião Plenária n.º 32 Rejeitado
Contra:PSD, PS
Abstenção:CDS-PP, PCP, PEV, PAN
A Favor: BE