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Projeto de Lei 722/XIII
Altera a Lei nº 43/2006, de 25 de agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de Construção da União Europeia [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto substituído a pedido do autor, em 4-01-2018.)
Autoria
2018-01-02 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-01-02 |  Publicação
2018-01-04 |  Admissão

2018-01-04 |  Anúncio

2018-01-05 |  Discussão generalidade
2018-01-05 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 32 Rejeitado
Contra: PSD, PS
Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV, PAN
A Favor: BE