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Projeto de Lei 717/XIII
Segunda alteração à Lei nº 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei nº 21/2012, de 17 de maio, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-12-22 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-12-22 |  Publicação
2017-12-29 |  Admissão

2017-12-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Europeus - Comissão competente
     

2018-01-04 |  Anúncio

2018-01-05 |  Discussão generalidade
2018-01-05 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 32 Aprovado
Contra: PS
Abstenção: BE, PCP, PEV, PAN
A Favor: PSD, CDS-PP

2018-01-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Europeus - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 153 em 2018-03-06
Aprovado
     

2018-03-09 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
711/XIII
Título
Alteração à Lei de Acompanhamento dos Assuntos Europeus
Votação na Reunião Plenária n.º 58, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo aos Projeto de Lei n.º 711/XIII/3.ª (CDS-PP) e 717/XIII/3.ª (PSD) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: BE, PCP, PEV, PAN

2018-03-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 195/XIII Título: Segunda alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
Versão: 1

2018-04-02 |  Envio para promulgação

2018-04-05 |  Promulgação

2018-04-19 |  Referenda

2018-04-20 |  Envio INCM

2018-05-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 18/2018 Título: Segunda alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia [DR I série N.º84/XIII/3 2018.05.02]