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Iniciativa


Projeto de Resolução 1178/XIII
 
Recomenda ao Governo que promova uma avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os CTT [formato DOC] [formato PDF]
(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substiuído a pedido do autor em 14-12-2017)
Autoria

2017-12-07 |  Entrada
 

2017-12-07 |  Publicação
 
2017-12-13 |  Admissão
 

2017-12-13 |  Anúncio
 

2017-12-15 |  Apreciação
 
2017-12-15 |  Votação Deliberação
 
Votação na Reunião Plenária n.º 27
Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN



2018-01-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

2018-01-16 |  Resolução (Publicação DAR)
 
Resolução
Título: Recomenda ao Governo a promoção de uma avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os Correios de Portugal (CTT)
Versão: 1

2018-01-16 |  Envio INCM
 

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