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Proposta de Resolução 59/XIII
Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob a Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa a 17 de dezembro de 2014. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Autoria
Autor: Governo
2017-11-07 |  Entrada

2017-11-08 |  Admissão

2017-11-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.01.16

Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2018-01-16
Aprovado
Autores do Parecer
Rui Silva (PSD)
Data de nomeação: 2017.11.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.01.16
     

2017-11-08 |  Publicação
2017-11-22 |  Anúncio

2018-01-19 |  Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2018-01-19 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PAN

2018-01-24 |  Envio INCM para preparação do autógrafo

2018-03-05 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2018-03-06 |  Envio INCM

2018-03-06 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2014
Versão: 1

2018-04-10 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 100/2018 Título: Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2014 [DR I série N.º70/XIII/3 2018.04.10]