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Resolução da Assembleia da República 100/2018
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2014
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Origem: Proposta de Resolução 59/XIII/3

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