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Proposta de Resolução 60/XIII
Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2017. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2017-11-07 |  Entrada

2017-11-08 |  Admissão

2017-11-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.01.16

Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2018-01-16
Aprovado
Autores do Parecer
Paula Teixeira da Cruz (PSD)
Data de nomeação: 2017.11.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.01.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.01.16
     

2017-11-08 |  Publicação
2017-11-22 |  Anúncio

2018-01-19 |  Apreciação
2018-01-19 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PAN

2018-01-24 |  Envio INCM para preparação do autógrafo

2018-02-22 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2018-02-23 |  Envio INCM

2018-03-15 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 69/2018 Título: Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2017 [DR I série N.º53/XIII/3 2018.03.15]