Projeto de Lei 482/XIII/2
Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de janeiro
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Bruno Dias (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Ana Virgínia Pereira (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
2017-03-31 |
Entrada
2017-04-04 |
Admissão
2017-04-04 |
Anúncio
2017-04-04 |
Publicação
2017-04-04 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
2017-06-12 |
Discussão generalidade
2017-06-14 |
Votação na generalidade
Votação em 2017-06-14 na Reunião Plenária n.º 98
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
2017-06-14 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio do texto final: 2017-07-13
Envio da redação final: 2017-07-28
2017-07-19 |
Votação final global
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.º 482/XIII/2.ª (PCP)
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
2017-07-22 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-07-28
2017-07-31 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março
Versão:
1
2017-08-03 |
Envio para promulgação
2017-08-17 |
Promulgação
2017-08-24 |
Referenda
2017-08-24 |
Envio INCM
2017-08-30 |
Lei (Publicação DR)
Lei 105/2017
Título:
Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março
[DR I série n.º 167/2017 2017.08.30]