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Iniciativa


Projeto de Lei 482/XIII
 
Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de janeiro [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2017-03-31 |  Entrada
 
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-04-04 |  Admissão
 

2017-04-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
  Autores do Parecer
Jorge Costa (BE)
Data de nomeação: 2017.04.05
     

2017-04-04 |  Anúncio
 

2017-04-04 |  Publicação
 
2017-06-12 |  Discussão generalidade
 
2017-06-14 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 98
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN



2017-06-14 |  Baixa comissão especialidade
 
2017-07-19 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.º 482/XIII/2.ª (PCP)
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN



2017-07-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

2017-07-31 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 164/XIII
Título: Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março
Versão: 1
[DAR II série A N.º149/XIII/2 2017.07.31 (pág. 564-565)]

2017-08-03 |  Envio para promulgação
 

2017-08-17 |  Promulgação
 

2017-08-24 |  Referenda
 

2017-08-24 |  Envio INCM
 

2017-08-30 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 105/2017
Título: Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março
[DR I série N.º167/XIII/2 2017.08.30]

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