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Projeto de Lei 481/XIII/2
Estabelece um regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice para os trabalhadores das pedreiras [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor em 25-01-2019)

Autoria
2017-03-31 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-04-04 |  Admissão

2017-04-04 |  Publicação
2017-04-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-02-07
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 192 em 2019-02-06
Aprovado
Autores do Parecer
Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
     

2017-04-05 |  Anúncio

2019-02-07 |  Discussão generalidade
2019-02-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-02-08 na Reunião Plenária n.º 50 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN

Petições que lhe deram origem
Número
335/XIII
Assunto
Solicitam a definição de reformas justas e o reconhecimento da profissão de pedreiro como de "desgaste rápido".