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Projeto de Resolução 705/XIII
Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e protecção e assistência das suas vítimas. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-03-03 |  Entrada

2017-03-04 |  Publicação
2017-03-07 |  Admissão

2017-03-08 |  Anúncio

2017-03-10 |  Apreciação

2017-03-10 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 62 Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2017-04-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2017-04-12
Aprovado
     

2017-04-19 |  Envio INCM

2017-04-19 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que reforce as medidas para a prevenção da violência doméstica e a proteção e assistência às suas vítimas
Versão: 1

2017-04-24 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 67/2017 Título: Recomenda ao Governo que reforce as medidas para a prevenção da violência doméstica e a proteção e assistência às suas vítimas [DR I série N.º80/XIII/2 2017.04.24]