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Intervenção

XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo a reorganização da rede de gabinetes de atendimento às vítimas de violência doméstica da GNR e da PSP; Recomenda ao Governo a inclusão dos dados estatísticos sobre violência no namoro no Relatório Anual de Segurança Interna; Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas; Recomenda a capacitação das forças de segurança para a proteção às vítimas de violência doméstica; Reforço de medidas que combatem a violência doméstica.
Elza Pais (PS)


Apresentação do projeto de resolução n.º 700/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão dos dados estatísticos sobre violência no namoro no Relatório Anual de Segurança Interna (PS).

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Projeto de resolução n.º 658/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a reorganização da rede de gabinetes de atendimento às vítimas de violência doméstica da GNR e da PSP (CDS-PP). Projeto de resolução n.º 700/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão dos dados estatísticos sobre violência no namoro no Relatório Anual de Segurança Interna (PS). Projeto de resolução n.º 705/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicá

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Qualidade: Deputada
Debate: PJR n.º 658/XIII/2; PJR n.º 700/XIII/2; PJR n.º 705/XIII/2; PJR n.º 710/XIII/2; PJR n.º 714/XIII/2
Reunião plenária de: 2017-03-10
Tipo de Atividade: PJR n.º 658/XIII/2; PJR n.º 700/XIII/2; PJR n.º 705/XIII/2; PJR n.º 710/XIII/2; PJR n.º 714/XIII/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção