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Projeto de Lei 357/XIII/2
Regime Jurídico da Educação Especial [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-12-14 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-12-15 |  Admissão

2016-12-15 |  Anúncio

2016-12-15 |  Publicação
2016-12-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-01-25
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CEC
Autores do Parecer
Maria Manuela Tender (PSD)
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24