Proposta de Resolução 35/XIII/2
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Montenegro para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 12 de julho de 2016.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2016-12-06 |
Entrada
2016-12-06 |
Publicação
2016-12-07 |
Admissão
2016-12-07 |
Anúncio
2016-12-07 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-01-18
2017-01-27 |
Apreciação
Obs: Consta da agenda da reunião plenária s/ tempos
2017-01-27 |
Votação global
Votação em 2017-01-27 na Reunião Plenária n.º 44
Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN
2017-02-16 |
Envio para Ratificação / Assinatura
2017-02-20 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 12 de julho de 2016
Versão:
1
2017-02-21 |
Envio INCM
2017-03-21 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016
[DR I série n.º 57/2017 2017.03.21]