Votação em 2016-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Pontos 2, 3 e 4
Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP
Votação em 2016-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Restantes pontos
Aprovado
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, PS, CDS-PP