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Projeto de Lei 229/XIII/1
Altera e revoga parcialmente o Decreto-Lei nº 154/2013, de 5 de novembro, que estabelece o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, eliminando a figura dos projetos de potencial interesse nacional (PIN) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-05-06 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-05-06 |  Publicação
2016-05-10 |  Admissão

2016-05-11 |  Anúncio

2016-05-12 |  Discussão generalidade
2016-05-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2016-05-13 na Reunião Plenária n.º 68 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:Helena Roseta (PS), Paulo Trigo Pereira (PS)
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN