Cessação da actividade e extinção da Alta Autoridade Contra a Corrupção
Guilherme Silva (PSD)
,
Narana Coissoró (CDS-PP)
,
António de Almeida Santos (PS)
,
Luís Pais de Sousa (PSD)
,
Ana Paula Barros (PSD)
,
Fernando Condesso (PSD)
,
Alberto Costa (PS)
,
José Puig (PSD)
,
Alberto Martins (PS)
,
José Magalhães (PS)
,
Carlos Oliveira (PSD)
,
Manuel Sérgio (PSN)
1992-07-16 |
Entrada
1992-07-16 |
Admissão
1992-07-16 |
Anúncio
1992-07-17 |
Discussão generalidade
1992-07-17 |
Votação na generalidade
Votação em 1992-07-16 na Reunião Plenária n.º 90
Aprovado
Contra:Maria Leonor Beleza (PSD)
Abstenção:PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PSN
1992-07-17 |
Discussão especialidade
1992-07-17 |
Votação na especialidade
Votação em 1992-07-16 na Reunião Plenária n.º 90
Aprovado
Contra:Maria Leonor Beleza (PSD)
Abstenção:PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PSN
1992-07-17 |
Votação final global
Votação em 1992-07-16 na Reunião Plenária n.º 90
Aprovado
Contra:Maria Leonor Beleza (PSD)
Abstenção:PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PSN
1992-07-18 |
Publicação
1992-08-04 |
Envio para promulgação
1992-08-08 |
Decreto (Publicação)
1992-08-11 |
Promulgação
1992-08-12 |
Referenda
1992-08-18 |
Envio INCM
1992-08-31 |
Lei (Publicação DR)
Lei 26/1992
Título:
Extingue a Alta Autoridade contra a Corrupção
[DR I série A n.º 200/1992 1992.08.31]