Projeto de Lei 175/XIII/1
Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração nas suas funções dos servidores de Estado ao abrigo do decreto-lei n.º 173/74, de 26 de abril
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João Vasconcelos (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Domicilia Costa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2016-04-15 |
Entrada
2016-04-15 |
Publicação
2016-04-19 |
Admissão
2016-04-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-05-31
2016-04-20 |
Anúncio
2017-12-19 |
Discussão generalidade
2017-12-21 |
Votação na generalidade
Votação em 2017-12-21 na Reunião Plenária n.º 30
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
2017-12-21 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
2018-05-11 |
Votação final global
Votação em 2018-05-11 na Reunião Plenária n.º 84, Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo ao Projeto de Lei n.º 175/XIII/1.ª (BE)
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
2018-06-20 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril
Versão:
1
2018-06-26 |
Envio para promulgação
2018-07-04 |
Promulgação
2018-07-06 |
Referenda
2018-07-10 |
Envio INCM
2018-07-16 |
Lei (Publicação DR)
Lei 28/2018
Título:
Repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril
[DR I série n.º 135/2018 2018.07.16]