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Decreto da Assembleia da República 213/XIII
3ª Sessão Legislativa
Título: Repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 175/XIII/1

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