Decreto-lei n° 212/92, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos
1992-10-15 |
Entrada
1992-10-15 |
Admissão
1992-10-16 |
Anúncio
1992-10-17 |
Publicação
1992-11-07 |
Apreciação de Decreto-Lei
1992-11-10 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-12-03
Envio do texto final: 1992-12-03
1992-11-12 |
Requerimento avocação plenário
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
1992-11-12 |
Votação requerimento avocação plenário
Votação em 1992-11-12 na Reunião Plenária n.º 13
Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)