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Projeto de Resolução 98/XIII/1
Propõe a consagração de uma nova missão para a autoridade para as condições de trabalho (ACT), alterando o seu âmbito de ação, reforçando os seus poderes e dotando-a de mais meios para combater a precariedade [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-01-19 |  Entrada

2016-01-19 |  Publicação
2016-01-22 |  Admissão

2016-01-22 |  Anúncio

2016-01-22 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2016-04-21 |  Apreciação
2016-04-22 |  Votação Deliberação
Aprovado parcialmente
Votação em 2016-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Ponto 5 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP, PEV
A Favor: PS, BE, PAN
Votação em 2016-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Ponto 6 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP
Votação em 2016-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Ponto 1 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP
Votação em 2016-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Ponto 2 Rejeitado
Contra:PSD, PS, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PAN
Votação em 2016-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Ponto 3 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Votação em 2016-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Ponto 4 Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2016-05-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio da redação final: 2016-05-13
  Documento(s) anexo(s)
  RF dos PJRs - 98-194-258


Votação na reunião da Comissão n.º 33 em 2016-05-11, Redação Final nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
     

2016-05-18 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo o reforço dos meios e competências da Autoridade para as Condições do Trabalho, garantindo a eficácia da sua intervenção no combate ao trabalho precário
Versão: 1

2016-05-18 |  Envio INCM

2016-05-24 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo o reforço dos meios e competências da Autoridade para as Condições do Trabalho, garantindo a eficácia da sua intervenção no combate ao trabalho precário [DR I série n.º 100/2016 2016.05.24]