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Projeto de Resolução 258/XIII/1
Recomenda ao Governo que reforce a Autoridade para as Condições do Trabalho, cumprindo as Convenções da OIT. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-04-15 |  Entrada

2016-04-15 |  Publicação
2016-04-19 |  Admissão

2016-04-20 |  Anúncio

2016-04-21 |  Apreciação
2016-04-22 |  Votação Deliberação
Votação em 2016-04-22 na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP

2016-05-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio da redação final: 2016-05-13
  Documento(s) anexo(s)
  RF PJRs - 98-194-258


Votação na reunião da Comissão n.º 33 em 2016-05-11, Redação Final nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
     

2016-05-18 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo o reforço dos meios e competências da Autoridade para as Condições do Trabalho, garantindo a eficácia da sua intervenção no combate ao trabalho precário
Versão: 1

2016-05-18 |  Envio INCM

2016-05-24 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo o reforço dos meios e competências da Autoridade para as Condições do Trabalho, garantindo a eficácia da sua intervenção no combate ao trabalho precário [DR I série n.º 100/2016 2016.05.24]