XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Visa o reforço dos meios e competências da Autoridade para as Condições de Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção; Propõe a consagração de uma nova missão para a autoridade para as condições de trabalho (ACT), alterando o seu âmbito de ação, reforçando os seus poderes e dotando-a de mais meios para combater a precariedade; Recomenda ao Governo que reforce a Autoridade para as Condições do Trabalho, cumprindo as Convenções da OIT.
Susana Lamas (PSD)
Projeto de resolução n.º 194/XIII (1.ª) — Visa o reforço dos meios e competências da Autoridade para as Condições de Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção (PCP).
Projeto de resolução n.º 98/XIII (1.ª) — Propõe a consagração de uma nova missão para a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), alterando o seu âmbito de ação, reforçando os seus poderes e dotando-a de mais meios para combater a precariedade (BE).
Projeto de resolução n.º 258/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJR n.º 194/XIII/1; PJR n.º 258/XIII/1; PJR n.º 98/XIII/1
Reunião plenária de:
2016-04-21
Tipo de Atividade:
PJR n.º 194/XIII/1; PJR n.º 258/XIII/1; PJR n.º 98/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção