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Proposta de Lei 310/XII
Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e procede à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer CS [formato PDF]


Parecer CSMP [formato PDF]


Parecer CNPD [formato PDF]


Parecer ON [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]


Republicação [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-03-19 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-03-19 |  Publicação
2015-03-25 |  Admissão

2015-03-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2015-03-27 Ordem dos Notários em 2015-03-27 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2015-03-27 Conselho Superior do Ministério Público em 2015-03-27 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2015-03-27 Ordem dos Advogados em 2015-03-27
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2015.04.29

Votação na reunião da Comissão n.º 307 em 2015-04-29
Aprovado
Autores do Parecer
Teresa Anjinho (CDS-PP)
Data de nomeação: 2015.04.01

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.04.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.04.29
     

2015-03-25 |  Anúncio

2015-04-29 |  Discussão generalidade

2015-04-30 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 81 Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-04-30 |  Baixa comissão especialidade

2015-07-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 310/XII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-07-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
     

2015-08-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 421/XII Título: Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
Versão: 1

2015-08-10 |  Envio para promulgação

2015-08-25 |  Promulgação

2015-08-27 |  Referenda

2015-08-28 |  Envio INCM

2015-09-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 155/2015 Título: Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro [DR I série N.º180/XII/4 2015.09.15]