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Proposta de Lei 309/XII
Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer OA [formato PDF]


Parecer CNPD [formato PDF]


Parecer CSMP [formato PDF]


Parecer CSTAF [formato PDF]


Parecer CS [formato PDF]


Parecer COJ [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]


Parecer OA 2 [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-03-19 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-03-19 |  Publicação
2015-03-25 |  Admissão

2015-03-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2015-03-27 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2015-03-27 Conselho Superior do Ministério Publico em 2015-03-27 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2015-03-27 Ordem dos Advogados em 2015-03-27
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2015.04.29

Votação na reunião da Comissão n.º 307 em 2015-04-29
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
Data de nomeação: 2015.04.01

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.04.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.04.29
     

2015-03-25 |  Anúncio

2015-04-29 |  Discussão generalidade

2015-04-30 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 81 Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-04-30 |  Baixa comissão especialidade
2015-07-22 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Requerimento, apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, de avocação para Plenário da votação dos artigos 2.º, 9.º, 55.º, 56.º, 57.º, 60.º, 61.º, 62.º, 64.º, 122.º, e 173.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, constante do anexo ao Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 309/XII/4.ª (GOV), bem como a proposta de aditamento do novo artigo 174.º-A e do anexo a que se refere o artigo 2.º do Estatuto da Ordem dos Advogados; Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-07-22 |  Votação na especialidade
Requerimento de avocação e proposta de alteração apresentadas pelo PPD/PSD e CDS-PP [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Votação da proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP de alteração aso artigos 60.º, 61.ª, 62.º e 64.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, constante do anexo ao Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 309/XII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Votação da proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP de alteração aos artigos 2.º, 9.º, 55.º, 56.º, 57.º, 122.º e 173.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, constante do anexo ao Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 309/XII/4.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Votação da proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP de aditamento do novo artigo 174.º-A (Cancelamento do registo da sanção) e do anexo a que se refere o artigo 2.º do Estatuto da Ordem dos Advogados constante do Anexo ao Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 309/XII/4.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

2015-07-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 309/XII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
     

2015-08-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 456/XII Título: Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro
Versão: 1

2015-08-12 |  Envio para promulgação

2015-08-25 |  Promulgação

2015-08-27 |  Referenda

2015-08-28 |  Envio INCM

2015-09-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 145/2015 Título: Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro [DR I série N.º176/XII/4 2015.09.09]