Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Iniciar sessão
Versão Inglesa Versão Francesa
Os cidadãos
* ComunicAR * Subscrever conteúdos * Versão áudio * ARtv-emissão em direto * Contactos * Mapa do site * Correio do cidadão Botão para executar a pesquisa Pesquisa avançada
Parlamento
Presidente
Deputados e Grupos Parlamentares
Registo de Interesses
Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital
Comissões Parlamentares
Fiscalização Política
Atividade Parlamentar e Processo Legislativo
Iniciativas Legislativas
Diplomas Aprovados
Tipos de Debate
Intervenções em Plenário
Atividades Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Petições
Relatórios Externos
Relatórios e Estatísticas da Atividade Parlamentar
Relações Internacionais
Assuntos Europeus
Orçamento do Estado e Contas Públicas
Revisões Constitucionais
Diário da Assembleia da República
Gestão do Parlamento
Biblioteca, Arquivo e Documentação
Legislação
Livraria Parlamentar

Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

Imprimir página
Iniciativa


Proposta de Lei 309/XII
 
Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais [formato DOC] [formato PDF]

Anexos
Parecer OA [formato PDF]

Parecer CNPD [formato PDF]

Parecer CSMP [formato PDF]

Parecer CSTAF [formato PDF]

Parecer CS [formato PDF]

Parecer COJ [formato PDF]

Parecer CSM [formato PDF]

Parecer OA 2 [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo

2015-03-19 |  Entrada
 
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-03-19 |  Publicação
 
2015-03-25 |  Admissão
 

2015-03-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  Obs: Em conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a:
Conselho Superior da Magistratura em 2015-03-27
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2015-03-27
Conselho Superior do Ministério Publico em 2015-03-27
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2015-03-27
Ordem dos Advogados em 2015-03-27

Parecer da Comissão
 Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2015.04.29

Votação na Reunião da Comissão n.º 307 em 2015-04-29
Aprovado
  Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
Data de nomeação: 2015.04.01

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.04.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.04.29
     

2015-03-25 |  Anúncio
 

2015-04-29 |  Discussão generalidade
 
2015-04-30 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 81
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2015-04-30 |  Baixa comissão especialidade
 
2015-07-22 |  Requerimento avocação plenário
 
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Requerimento, apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, de avocação para Plenário da votação dos artigos 2.º, 9.º, 55.º, 56.º, 57.º, 60.º, 61.º, 62.º, 64.º, 122.º, e 173.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, constante do anexo ao Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 309/XII/4.ª (GOV), bem como a proposta de aditamento do novo artigo 174.º-A e do anexo a que se refere o artigo 2.º do Estatuto da Ordem dos Advogados;
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2015-07-22 |  Votação na especialidade
 
Requerimento de avocação e proposta de alteração apresentadas pelo PPD/PSD e CDS-PP [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Votação da proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP de alteração aso artigos 60.º, 61.ª, 62.º e 64.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, constante do anexo ao Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 309/XII/4.ª (GOV)
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP


Votação na Reunião Plenária n.º 109, Votação da proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP de alteração aos artigos 2.º, 9.º, 55.º, 56.º, 57.º, 122.º e 173.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, constante do anexo ao Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 309/XII/4.ª (GOV)
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 109, Votação da proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP de aditamento do novo artigo 174.º-A (Cancelamento do registo da sanção) e do anexo a que se refere o artigo 2.º do Estatuto da Ordem dos Advogados constante do Anexo ao Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 309/XII/4.ª (GOV)
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV



2015-07-22 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 309/XII/4.ª (GOV)
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2015-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
     

2015-08-06 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 456/XII
Título: Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro
Versão: 1
[DAR II série A N.º180/XII/4 2015.08.06 (pág. 146-299)]

2015-08-12 |  Envio para promulgação
 

2015-08-25 |  Promulgação
 

2015-08-27 |  Referenda
 

2015-08-28 |  Envio INCM
 

2015-09-09 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 145/2015
Título: Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro
[DR I série N.º176/XII/4 2015.09.09]

Símbolo da acessibilidade Acessibilidade Ficha técnica Administrador Reserva de Propriedade Política de Privacidade Cookies
© Assembleia da República