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Proposta de Lei 308/XII
Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer CS [formato PDF]


Parecer CNPD [formato PDF]


Parecer CSTAF [formato PDF]


Parecer CSMP [formato PDF]


Parecer CAAJ [formato PDF]


Parecer COJ [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]


Parecer OA [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-03-19 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-03-19 |  Publicação
2015-03-25 |  Admissão

2015-03-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2015-03-27 Câmara dos Solicitadores em 2015-03-27 Conselho Superior da Magistratura em 2015-03-27 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2015-03-27 Conselho Superior do Ministério Público em 2015-03-27 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2015-03-27
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2015.04.29

Votação na reunião da Comissão n.º 307 em 2015-04-29
Aprovado
Autores do Parecer
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
Data de nomeação: 2015.04.01

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.04.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.04.29
     

2015-03-25 |  Anúncio

2015-04-29 |  Discussão generalidade

2015-04-30 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 81 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

2015-04-30 |  Baixa comissão especialidade

2015-07-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 308/XII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-07-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
     

2015-08-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 460/XII Título: Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Versão: 1

2015-08-12 |  Envio para promulgação

2015-08-25 |  Promulgação

2015-08-27 |  Referenda

2015-08-28 |  Envio INCM

2015-09-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 154/2015 Título: Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais [DR I série N.º179/XII/4 2015.09.14]