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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 308/XII/4
Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer CS
[formato PDF]
Parecer CNPD
[formato PDF]
Parecer CSTAF
[formato PDF]
Parecer CSMP
[formato PDF]
Parecer CAAJ
[formato PDF]
Parecer COJ
[formato PDF]
Parecer CSM
[formato PDF]
Parecer OA
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-03-19
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2015-03-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 98, 2015.03.19, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 83-171)]
2015-03-25
|
Admissão
2015-03-25
|
Anúncio
2015-03-25
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Em conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-03-27
Conselho Superior da Magistratura em 2015-03-27
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2015-03-27
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2015-03-27
Câmara dos Solicitadores em 2015-03-27
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-04-29
Documento(s) anexo(s)
Contributo - Armando Branco e Manuel Rascão Marques
Contributo - Associação dos Agentes de Execução (AAE)
Contributo - Filipa Cordeiro
Contributo - Joana Coelho Grácio Roque Lino
Ofício - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Parecer - Câmara dos Solicitadores
Parecer - CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 307 em 2015-04-29
Aprovado
Autores do Parecer
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
[DAR II série A n.º 119, 2015.04.29, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 57-77)]
2015-04-29
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 80, 2015.04.30, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 2-14)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
309/XII/4
Título
Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Tipo
Proposta de Lei
Número
310/XII/4
Título
Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e procede à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
Intervenções
Paula Teixeira da Cruz (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Cecília Honório (BE)
,
Luís Pita Ameixa (PS)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)
,
António Filipe (PCP)
2015-04-30
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 81, 2015.05.02, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 53-54)]
Votação em 2015-04-30 na Reunião Plenária n.º 81
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
2015-04-30
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-06-30
Envio do texto final: 2015-07-01
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de Alteração - PSD/CDS-PP
2 - proposta de Alteração - PCP
3 - Proposta de Alteração - PSD/CDS-PP
4 - Proposta de Alteração - PSD/CDS-PP
5 - Propostas de Alteração - PS
Contributo - APRITEL
Contributo - Augusta Dias - Solicitadora / Agente de Execução
Contributo - Margarida Vaz - Advogada
Quadro Comparativo
Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 330 em 2015-06-30
Aprovado
[DAR II série A n.º 160, 2015.07.01, da 4.ª SL da XII Leg 2º Supl. (pág. 2-100), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da comissão e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e PCP]
Audição em 2015-05-26 com Câmara dos Solicitadores
2015-07-22
|
Votação final global
[DAR I série n.º 109, 2015.07.23, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 38-38)]
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 308/XII/4.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2015-07-23
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-07-30
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
2015-08-06
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Versão:
1
[DAR II série A n.º 180, 2015.08.06, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 499-669)]
2015-08-12
|
Envio para promulgação
2015-08-25
|
Promulgação
2015-08-27
|
Referenda
2015-08-28
|
Envio INCM
2015-09-14
|
Lei (Publicação DR)
Lei 154/2015
Título:
Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
[DR I série n.º 179/2015 2015.09.14]