Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Resolução 1227/XII/4
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de Dezembro que "Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A." [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-01-21 |  Entrada

2015-01-21 |  Admissão

2015-01-21 |  Anúncio

2015-01-21 |  Publicação
2015-01-22 |  Votação Deliberação
Votação em 2015-01-22 na Reunião Plenária n.º 41 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV